Saiu no Diário Oficial da União do dia 27 de julho, que a Declaração do ITR deste ano começará apenas no dia 1° de setembro. Conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.058, a DITR deve ser apresentada no período de 1° de setembro a 30 de setembro de 2010 por meio da Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet; em disquete, nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizada no País, durante o seu horário de expediente; ou em formulário, nas agências e nas lojas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), durante o seu horário de expediente, ao custo de R$ 5,00 (cinco reais), a ser pago pelo contribuinte.
segunda-feira, 9 de agosto de 2010
Primeiro repasse do FPM de agosto registra aumento, mas previsão não é otimista
Os Municípios brasileiros receberão nesta terça-feira, 10 de agosto, o primeiro repasse deste mês do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor a ser depositado é de R$ 2.063.633.062, descontado o Fundeb. Em termos brutos, sem a retenção do Fundo da Educação, esse valor é de R$ 2.579.541.328.
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quinta-feira, 5 de agosto de 2010
Sancionada a Política de Resíduos Sólidos, saiba o impacto da lei
A gestão e o gerenciamento dos Resíduos Sólidos é de responsabilidade do Município, de acordo com a lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), sancionada no dia 2 de agosto. A medida alterou o processo de tratamento do lixo e definiu as responsabilidades dos envolvidos no destino dos resíduos – entes, fabricantes e sociedade. Além desta Lei, 12.305/2010, o decreto de regulamentação da Lei Nacional de Saneamento Básico, assinado em julho, define o lixo como uma das quatro atividades que integram o setor.
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